Como Funciona o Processo de Inventário no Brasil?
Quando uma pessoa falece, seu patrimônio – bens, direitos e dívidas – precisa ser formalmente transferido para seus herdeiros. Esse procedimento é chamado de inventário e é essencial para garantir a partilha legal dos bens e a regularização da herança. Mas como funciona esse processo no Brasil? O Que é o Inventário? O inventário é […]
18 de março – Dia Nacional da Imigração Judaica
O Dia Nacional da Imigração Judaica, celebrado em 18 de março, é uma data que reconhece e homenageia a significativa contribuição dos judeus na formação e desenvolvimento da sociedade brasileira. Instituída pela Lei nº 12.124/2009, a data ressalta a importância histórica e cultural da comunidade judaica no Brasil. Histórico da Imigração Judaica no Brasil A […]
Inclusão de Novas Atividades na Tabela de Honorários da OAB-SP: O Que Muda para os Advogados?
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) anunciou recentemente a inclusão de novas atividades na sua Tabela de Honorários. Essa atualização reflete a necessidade de adaptar a remuneração dos advogados às novas demandas do mercado jurídico, garantindo uma remuneração justa e compatível com o trabalho desempenhado pelos profissionais. Mas quais são […]
Resolução de Disputas Territoriais pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar
As disputas territoriais no mar têm sido uma fonte constante de tensões e conflitos entre países, especialmente em regiões ricas em recursos naturais ou com rotas comerciais estratégicas. O Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) desempenha um papel crucial na resolução dessas questões, promovendo a paz e a estabilidade no direito internacional. Este tribunal, […]
STJ: Exame de DNA Negativo Não Basta Para Excluir Pai de Registro
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva para os casos de investigação e reconhecimento de paternidade no Brasil. Segundo o entendimento da Corte, um exame de DNA negativo, por si só, não é suficiente para excluir a paternidade de alguém que já consta no registro civil de uma criança. […]
Aumento da Violência Contra Mulheres Alcança Números Recordes: Como o Advogado Pode Auxiliar?
Nos últimos anos, os casos de violência contra mulheres têm crescido de forma alarmante, alcançando números recordes. Infelizmente, essa realidade reflete um problema social profundo que exige ações efetivas tanto do poder público quanto da sociedade civil. Nesse cenário, a atuação do advogado é fundamental para garantir que as vítimas tenham acesso à justiça e […]
Discussões sobre a Responsabilidade Internacional em Conflitos Armados
A responsabilidade internacional em conflitos armados é um tema de extrema relevância no cenário geopolítico atual. Com guerras e crises humanitárias surgindo em diversas regiões do mundo, a necessidade de responsabilizar Estados, grupos armados e indivíduos por violações do Direito Internacional Humanitário (DIH) tem sido amplamente debatida em tribunais internacionais, organizações de direitos humanos e […]
Elaboração da Nova Lei Geral de Direito Internacional Privado no Brasil
O Brasil está em um momento crucial para a modernização de sua legislação sobre Direito Internacional Privado (DIP). A discussão sobre a nova Lei Geral de Direito Internacional Privado vem ganhando destaque entre juristas, legisladores e especialistas, dado o impacto significativo que uma revisão ampla pode trazer para as relações jurídicas internacionais do país. O […]
Entendendo a Reforma Trabalhista: Principais Mudanças e Impactos para Empregados e Empregadores – como ficou em 2024
A Reforma Trabalhista, sancionada em 2017 pela Lei nº 13.467, trouxe mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterando direitos e deveres de empregados e empregadores no Brasil. Desde então, novas atualizações e regulamentações foram implementadas para acompanhar as necessidades do mercado de trabalho. Em 2024, algumas dessas mudanças continuam gerando impactos relevantes […]
A importância do planejamento sucessório: “evitando conflitos familiares”
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a correta transmissão do patrimônio de uma pessoa após seu falecimento, evitando disputas entre herdeiros e assegurando que seus desejos sejam respeitados. Muitas famílias enfrentam conflitos intensos quando não há uma estrutura definida para a sucessão, resultando em desgastes emocionais e até mesmo processos judiciais prolongados. […]
“Passo a Passo para Regularizar Imóveis: Da Compra à Escrituração”
Passo a Passo para Regularizar Imóveis: Da Compra à Escrituração A regularização de um imóvel é fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade e evitar problemas futuros. Muitas pessoas adquirem imóveis sem se atentar às documentações necessárias, o que pode resultar em dificuldades na venda, financiamento ou até mesmo na posse do bem. A […]
“Como Funciona o Processo de Divórcio Amigável e Litigioso no Brasil”
No Brasil, o divórcio pode ocorrer de duas formas principais: amigável (consensual) e litigioso. A escolha entre uma modalidade e outra depende do grau de acordo entre os cônjuges sobre os termos da separação. Divórcio Amigável (Consensual): O divórcio amigável ocorre quando ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento e com todos os […]
Imposto de Renda 2025: As 6 Principais Informações Importantes Antes da Declaração Começar
O período de declaração do Imposto de Renda 2025 se aproxima, e para evitar imprevistos e possíveis erros, é essencial que os contribuintes estejam atentos às mudanças e regras estabelecidas pela Receita Federal. Confira as seis principais informações que você precisa saber antes de iniciar a sua declaração. 1. Quem Deve Declarar o Imposto de […]
CNDT – A Importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para Empresas e Empregadores
No ambiente corporativo, a conformidade com obrigações legais é essencial para o bom funcionamento de uma empresa. Entre os diversos documentos que garantem essa regularidade, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é uma peça fundamental para empregadores que desejam evitar problemas jurídicos e garantir sua participação em licitações públicas. O Que é a CNDT? […]
Adicional Noturno para Empregado Domiciliado no Exterior: Entenda seus Direitos
O adicional noturno é um direito garantido a trabalhadores que desempenham suas funções no período da noite, geralmente entre 22h e 5h, dependendo da legislação do país em questão. Mas como essa regra se aplica quando o empregado está domiciliado no exterior? 1. O que é o Adicional Noturno? O adicional noturno é um benefício […]
Preparativos para o IR 2025: Como se Organizar para Declarar o Imposto de Renda
Com a chegada do novo ano, também se aproxima o período de declaração do Imposto de Renda 2025. Para evitar imprevistos e garantir que sua declaração seja feita corretamente, é essencial começar os preparativos com antecedência. Quem Deve Declarar o Imposto de Renda em 2025? A Receita Federal estabelece critérios específicos para quem deve apresentar […]
Qual o custo de um processo de guarda unilateral ou guarda compartilhada?
A decisão sobre a guarda dos filhos é uma das questões mais delicadas em processos de separação ou divórcio. Seja para definir a guarda unilateral ou a guarda compartilhada, o processo judicial pode envolver custos variados, dependendo de diversos fatores, como honorários advocatícios, taxas judiciais e possíveis perícias. Custos envolvidos no processo de guarda 1. […]
Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária; veja impactos no Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que flexibiliza o limite para […]
Quanto custa um processo de guarda de menores no Brasil?
O processo de guarda dos filhos é uma das ações mais comuns no âmbito do direito de família. Muitos pais que enfrentam essa situação têm dúvidas sobre os custos envolvidos, desde taxas judiciais até os honorários advocatícios. Neste artigo, vamos esclarecer esses pontos e fornecer uma estimativa dos valores que podem ser cobrados. Custos do […]
Direito Penal Internacional: Fundamentos e Aplicações
O que é o Direito Penal Internacional? O Direito Penal Internacional é o ramo do direito que regula crimes de interesse global e sua punição por meio de normas internacionais. Ele se diferencia do Direito Internacional Penal, que trata da cooperação entre Estados na repressão de crimes transnacionais. O Direito Penal Internacional tem como objetivo […]
Direito de Família Internacional – saiba mais!
O Direito de Família Internacional é um ramo especializado do Direito que regula relações familiares com elementos de diferentes países. Ele lida com questões transfronteiriças envolvendo famílias, como casamento, divórcio, guarda de filhos, adoção, pensão alimentícia e sucessões internacionais. Aqui está um panorama das principais áreas e questões tratadas: 1. Casamento e União Estável Casamento […]
