Você sabia que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei? E
pode entrar em vigor ainda em 2020 ?
A preocupação com a segurança dos dados pessoais no ambiente da internet brasileira resultou na promulgação da
Lei Federal nº 13.079/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, que a princípio deverá entrar em vigor em agosto
de 2020, mas pode ser adiada para agosto de 2022 por meio do projeto de Lei 5762/19,
que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Muito em breve, segundo Câmara dos Deputados, essa lei mudará a forma de funcionamento e operação das empresas ao estabelecer regras sobre coleta,
armazenamento,
tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
As empresas que não se adequarem às novas regras de
proteção de dados, poderão sofrer multas de 2%
do
faturamento do seu último ano. As multas podem chegar a até 50 milhões de
reais.
De acordo com a pesquisa da ICTS Protiviti cerca de
58,3% das pequenas empresas não estão preparadas para a mudança,
e mais de 70% não têm controle sobre os dados que possui.
Já outro estudo, realizado pelo Reclame Aqui, aponta que 41,6%
dos
empreendedores desconhece o que é LGPD.
