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Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN: Prorrogação dos vencimentos A medida […]

2 de junho de 2020

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AUXÍLIO DOENÇA – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO

Na última terça-feira dia 29-04-20, a Portaria 552  autorizou a ampliação da validade do benefício “auxílio doença” essa medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, no mesmo dia e já está em vigor. Os Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já recebem  auxílios-doença, terão seus benefícios prorrogados pelo órgão, enquanto […]

29 de abril de 2020

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MP 927 E AS MUDANÇAS TRABALHISTAS, DIANTE DA PANDEMIA

A MP 927 (Medida Provisória nº 927) foi publicada em 22 de março de 2020 e fará parte das ações de enfrentamento diante da PANDEMIA COVID19 e, tratará de mudanças trabalhistas que deverão ser adotadas para manter  empregos. Essa medida está reconhecendo o estado de calamidade pública e apresenta algumas para que,  empregadores mantenham os contratos de trabalho, […]

13 de abril de 2020

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Lei Nova de Franquias entrou em vigor. Você sabia?

Contratos de franquia passam a conferir maior segurança jurídica aos envolvidos. Entendimentos consolidados pela jurisprudência foram consagrados no novo diploma. Em plena pandemia do coronavírus, entrou em vigor uma importante lei no âmbito do direito comercial: a Lei de Franquias (Lei n.º 13.966/2019). Essa lei é de extrema importância, mas tem sido pouco divulgada. Ela […]

30 de março de 2020

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Oportunidades em tempo difíceis!

Como a história confirma, todo problema traz em si oportunidades e, nessa dificuldade em todos os setores com o COVID-19, está ocorrendo uma mudança de hábitos de consumo como o aumento de mais de 30% nas compras online.  No setor de Food Service, por exemplo, temos visto casos de aumentos em mais de 40% nos […]

26 de março de 2020

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CORTESIA: PODEMOS LHE AJUDAR!

Você está com incertezas sobre como legalizar o afastamento de seus funcionários em HOME OFFICE e/ou sobre todas as circunstâncias trabalhistas, contábeis e fiscais no caso de precisar suspender, temporariamente, a atividade de sua empresa?Chame-nos no WhatsApp e agende uma consulta online – EM CORTESIA – com o diretor de nosso staff de contabilistas, advogados […]

20 de março de 2020

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Urgente: Saiu a prorrogação do Simples Nacional!

“Ministério da Economia“ SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar […]

19 de março de 2020

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Você sabe o que é o PB4?

É um Certificado de Direito à Assistência Médica, emitido gratuitamente pelo Ministério da Saúde do Brasil. Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar esse documento. Esse certificado dá direito aos brasileiros a terem atendimento na rede pública de saúde de Portugal, Itália e Cabo Verde. Esse serviço prestado se dá, graças a um acordo bilateral entre o […]

18 de março de 2020

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Portugal aprova fim dos vistos gold em Lisboa e Porto

Parlamento limita concessão de visto para estrangeiros com investimentos imobiliários a partir de 500 mil euros a municípios do interior ou nas regiões autônomas dos Açores e da Madeira; Brasil é o segundo país que mais solicita o benefício  O Parlamento de Portugal aprovou na noite de terça-feira (04/02/2020) o fim da concessão da Autorização […]

17 de fevereiro de 2020

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Banco Central afirma que pagamento pelo WhatsApp será aprovado

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quarta-feira, 2, que a função de pagamentos e transferências por meio do WhatsApp será aprovada. O sistema de pagamentos, anunciado pela empresa em junho, foi suspenso por determinação do BC e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com o executivo, o processo […]

3 de setembro de 2020

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Atraso na declaração de tributos terá a aplicação de multa de 20%

Se perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma multa moratória de 20% não for considerada confiscatória, não é possível caracterizá-la como inconstitucional no dispositivo legal que dispõe exatamente diante do teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, no caso de atraso na entrega. Perante este entendimento, o ministro do STF e relator do recurso extraordinário 606.010, […]

26 de agosto de 2020

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Divórcio de estrangeiros em Portugal

Em Portugal reside uma significativa comunidade de imigrantes brasileiros e de outras nacionailidades vindos de diversos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) :Angola, Cabo Verde, Moçambique, das Guinés ( Bissau e Equatorial),de São Tomé e Príncipe e do Timor Leste entre outros de toda União Européia; acentuadamente da Espanha, Italia e Inglaterra – […]

17 de agosto de 2020

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Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais. Ao lado dele estavam os deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além […]

6 de agosto de 2020

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Planos de saúde estão obrigados a cobrir teste para Covid-19

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou no “Diário Oficial da União” no último 29 de junho de 2020, a inclusão do teste sorológico para o novo Coronavírus na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. Os exames sorológicos – pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização) detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus. A cobertura já está valendo. O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nos segmentos ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir: Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória. Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto. O exame é feito com o uso de amostras de sangue, soro ou plasma e pode ser realizado por meio das técnicas de imunofluorescência, imunocromatografia, enzimaimunoensaio e quimioluminescência. Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas. De acordo com a ANS, a inclusão dos exames no rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde foi tomada em reunião colegiada da ANS na semana passada, em cumprimento a uma decisão judicial.”Até hoje, a ANS não havia incluído o exame no rol de cobertura obrigatória. O teste é de extrema importância para que a sociedade comece a retomar a vida econômica com segurança e a agência regulatória deixava sua ineficiência visível ao não determinar a obrigatoriedade do exame para os planos de saúde”, diz o advogado Rafael Robba, especializado em direito à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados. Desde de março, estava garantido aos clientes de planos de saúde a cobertura do exame RT-PCR, que identifica a presença do vírus no paciente. É feito por meio de coleta da secreção da garganta e do nariz, com ajuda de um tipo de cotonete. Esse teste, porém, não detecta infecções em estágio inicial ou anticorpos produzidos após a cura da doença. A COVID-19                                                                   Doença causada pelo novo coronavírus (chamado de Sars-CoV-2) que provoca infecções respiratórias. Como a Covid-19 é muito recente, não é possível falar em sequelas prolongadas. Até o momento, as informações são obtidas com base no que já se sabe de outras infecções respiratórias e observando os casos atuais Quais são os sintomas? Falta de ar Cansaço aos esforços Diminuição da tolerância das atividades físicas mesmo que habituais Tosse SEQUELAS NO SISTEMA RESPIRATÓRIO Após a alta, há pacientes com alterações no sistema respiratório como: Disfunção pulmonar Redução na capacidade de troca gasosa e difusão Redução dos volumes pulmonares Fibrose pulmonar – Se desenvolve a partir da reparação dos tecidos inflamados pela doença. Quando a inflamação regride, o corpo começa a reparar os tecidos. Frequentemente, esse reparo recupera o mesmo formato e função do órgão. Mas, em outros casos, pode levar à formação de uma cicatriz (um tecido mais duro, que não conserva as funções naturais). Este endurecimento no pulmão implica em perda da elasticidade Embolia pulmonar – Obstrução das artérias dos pulmões por coágulos. A Covid-19 pode levar à formação de coágulos e microcoágulos em partes como o pulmão e o cérebro. Assim, o bloqueio reduz a capacidade de oxigenação do sangue, o que pode levar a uma sobrecarga do coração (alterando seu funcionamento).        

30 de julho de 2020

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Casais homoafetivos: Tudo sobre guarda e pensão alimentícia

A união estável de pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo STF desde 2011, sendo julgado como efeito “ergas omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, sendo assim as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, tendo direitos e deveres. A relação de namoro homoafetivo não […]

29 de julho de 2020

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O sonho vai realizar em breve? Vai se casar?

Saiba que existem 5 tipos de regime de bens em nossa legislação: a) o de comunhão parcial;b) comunhão universal;c) separação convencional;d) separação obrigatória;e) participação final nos aquestos e vocês poderão optar livremente pelo regime que regerá o patrimônio do casal. Caso não escolham, o regime aplicado, em regra, será o PARCIAL DE BENS. Nesse regime, os bens […]

28 de julho de 2020

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A empresa é obrigada a comunicar novos casos da Covid-19 para o sindicato?

O sindicato profissional tem como principal função defender os interesses da categoria a qual representa. Isso inclui não apenas a busca por melhores condições salariais, mas também o empenho pela melhoria das condições de trabalho como um todo. Nesse sentido, também cabe ao sindicato profissional zelar por um meio ambiente do trabalho seguro para os […]

24 de julho de 2020

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Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar […]

17 de julho de 2020

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Demitir e recontratar com salário menor? Entenda a nova portaria

Em portaria publicada esta terça-feira, 14, o governo autorizou que empresas demitam e recontratem os funcionários em menos de 90 dias enquanto houver a vigência da calamidade pública por causa da pandemia no novo coronavírus. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, muda norma de 1992 que estipulava como fraude esse tipo de movimentação e […]

15 de julho de 2020

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