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Quando deve ser feito INVENTÁRIO?

Se você tem dúvidas de quanto deve ser feito o INVENTÁRIO, como receber uma herança, como é feito a partilha de herança, divisão de bens, vamos te dizer como funciona.

Com referência ao prazo para abertura de inventário ou arrolamento, pelo artigo 983 do código de processo civil, o procedimento de inventário e partilha de herança ou divisão de bens deve ser aberto no prazo de 60 dias a contar do óbito e finalizar em doze meses subsequentes.

A não observação desses prazos implicará em  penalidades em relação ao pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos ). Além da perda de descontos (que é concedido quando o tempo de recolhimento desse imposto não exceder 90 dias, a partir da data da abertura de sucessão), gera encargos moratórios (multas sobre o valor a pagar pelo ITCMD).

As multas prevalecem para óbitos a partir de 1º de Janeiro de 2002 e variam entre 10% (pagamento antes de 180 dias ) e 20 % no caso do recolhimento ultrapassar 180 dias do óbito.

Avançando no tempo, pode ocorrer, até mesmo, o arquivamento do inventário.

Por isso não deixe esse assunto tão sério para depois, procure já um advogado experiente que possa lhe ajudar num momento tão difícil

conte conosco, podemos lhe orientar com os melhores profissionais!



Categoria: advogado de familia, Defenda seus direitos, direito de familia, Economia, inventario

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10 de fevereiro de 2021

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