SAIBA MAIS SOBRE DIVÓRCIO
O divórcio (do termo latino divortium, derivado de divertĕre, “separar-se”) é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam […]
IR 2023: O que esperar da declaração do ano-calendário 2022?
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, já sabe que, junto à chegada de um novo ano, vem a declaração do Imposto de Renda (IR) – que, em 2023, deve ser feita de acordo com o ano-calendário 2022. Esse procedimento acontece normalmente entre os meses de março, abril e maio; assim, são ao menos 60 dias […]
O QUE É UM TESTAMENTO?
Em suma é providenciar a sucessão dos bens em vida; do ponto de vista afetivo, é uma generosa maneira de cuidar das pessoas queridas e tentar oferecer-lhes o acolhimento na dolorosa situação da perda. O testamento é um documento no qual o “testador” ( pessoa que irá fazer o testamento) pode decidir livremente para quem deseja […]
SAIBA MAIS SOBRE INVENTÁRIO
O QUE É INVENTÁRIO? É um procedimento feito pelos herdeiros quando uma pessoa falecida deixa bens. Nesse caso, é feito um levantamento de todo patrimônio de quem faleceu para que possa dar início à partilha de bens de acordo com as regrais legais. Abaixo colocaremos algumas questões para esclarecer melhor esse assunto tão complexo […]
DIVÓRCIO HOMOAFETIVO, SAIBA UM POUCO MAIS
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Foi dado então aos homossexuais os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.1 Desta forma, a união homoafetiva, no Brasil, não sofre de qualquer restrição […]
Nos dias atuais tem se falado muito em relação homoafetiva, mas você sabe qual o seu significado?
O que é Homoafetivo: Homoafetivo é o adjetivo que qualifica uma pessoa que gosta e sente atração por pessoas do mesmo sexo. O termo homoafetivo foi criado para diminuir a conotação pejorativa que se dava aos relacionamentos homossexuais, e tornou-se uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo. […]
Alterações à Lei dos Estrangeiros simplifica procedimentos
A regulamentação das alterações à Lei 23/2007 (vulgarmente denominada por Lei dos Estrangeiros), foi publicada em Diário da República, devendo entrar em vigor a 30 de outubro de 2022. As principais alterações são: • Requerentes de Visto CPLP Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência apresentados por cidadãos nacionais de Estados-Membros […]
Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos […]
Reagrupamento Familiar em Portugal: mudanças em 2022
Antes de falarmos das mudanças, você sabe o que é Reagrupamento Familiar em Portugal? É dar permissão para que haja uma reunião com familiares de acordo com as Leis de Portugal. Reagrupamento familiar se dá pelo direito onde uma pessoa que mora em Portugal e tem uma autorização de residência, possa efetivar essa reunião. O […]
SAIBA A DIFERENÇA DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Qual a diferença entre reconhecimento de sentença estrangeira e homologação de sentenças estrangeiras? A homologação de sentença estrangeira se dá pelo reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. Já o reconhecimento de uma sentença estrangeira se dá com o fim de assegurar as boas relações entre os diversos países.hm
VISTO DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL PARA EMPREENDEDORES
Empresários e empreendedores hoje vamos conversar sobre o VISTO D2 – que representa a oportunidade de ABRIR uma EMPRESA – ou estabelecer a filial da sua – em PORTUGAL. Na atualidade, temos acolhido diversos clientes interessados em empreender em Portugal, terra fértil para negócios e tão agradável para se viver. O Visto D2 ou Visto de […]
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
O que afinal a “homologação de sentença estrangeira? A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de executar de maneira interna e externa sentenças proferidas em outro país, ou seja, é um processo necessário para que a sentença proferida fora do País – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, […]
APROVADO VISTO PARA QUEM DESEJA PROCURAR TRABALHO EM PORTUGAL DE MANEIRA LEGAL
Acabou de ser assinado pelo Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo, o Visto para quem deseja procurar trabalho em Portugal. Essa medida irá facilitar muito a vida de quem pretende viver legalmente no País e trabalhar. Ressaltamos que ainda deve transcorrer 30 dias para entrar em vigor. Lembrando que esse Visto deverá ser solicitado no País […]
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
O que afinal a “homologação de sentença estrangeira? A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de executar de maneira interna e externa sentenças proferidas em outro país, ou seja, é um processo necessário para que a sentença proferida fora do País – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, […]
O VISTO PARA QUEM DESEJA PROCURAR EMPREGO EM PORTUGAL ESTÁ PARA SER APROVADO PELO PRESIDENTE DO PAÍS. FALTA POUCO!
Acabou de ser aprovado na Assembléia da República o projeto de Lei sobre o visto para quem deseja procurar trabalho em Portugal. Essa medida visa facilitar muito a vida de quem pretende viver legalmente no País e trabalhar. Mas, vamos ressaltar que ainda é necessário a assinatura do Presidente da República e aguardar 30 dias […]
VOCÊ SABIA QUE A CNH BRASILEIRA PASSA A VALER EM PORTUGAL?
Foi divulgada no último dia 12/07 no Diário Oficial de Portugal, a nova legislação que permite que brasileiros que residem em Portugal possam conduzir com a CNH do Brasil, sem que precise trocar para a Carta de Condução portuguesa. A partir do dia 1º de agosto de 2022, brasileiros que moram e dirigem em Portugal […]
ÓTIMA NOTÍCIA PARA QUEM QUER TRABALHAR EM PORTUGAL – SERÁ CRIADO VISTO PARA QUEM DESEJA PROCURAR EMPREGO NO PAÍS
Está previsto uma alteração na na Lei de Estrangeiros, o Governo de Portugal vai criar um visto para quem deseja procurar emprego em Portugal, essa medida visa facilitar muito a vida de quem pretende viver legalmente no País e trabalhar. Se você está nessa situação, deseja viver e trabalhar em Portugal, veja as mudanças que estão […]
ACIDENTE DE TRABALHO, ENTENDA
O que é acidente de trabalho? Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte […]
Visto D2 ou Visto de Residência em Portugal para Empreendedores
Empresários e empreendedores hoje vamos conversar sobre o VISTO D2 – que representa a oportunidade de ABRIR uma EMPRESA – ou estabelecer a filial da sua – em PORTUGAL. Na atualidade, temos acolhido diversos clientes interessados em empreender em Portugal, terra fértil para negócios e tão agradável para se viver. O Visto D2 ou Visto de […]
Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas.
Se você deseja adquirir sua cidadania, não perca mais tempo pois, está previsto que a lei atual sofrerá alterações no segundo semestre, e essas mudanças irão dificultar os procedimentos e exigências. Na lei atual, Portugal não exige que o descendente de judeu sefardita tenha fluência na língua portuguesa nem que resida em Portugal; muito menos, […]
Alteração na Lei de Nacionalidade Portuguesa beneficiam netos de portugueses
Desde o último dia 15 de abril de 2022 entrou em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa , conforme “Decreto-Lei n.º 26/2022”. Com relação a atualização das regras no que se refere à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas somente entrará em vigor a 1 de setembro de 2022. Na […]
