Receber uma herança já envolve uma série de procedimentos legais.
Mas o que acontece quando os bens deixados por uma pessoa falecida estão localizados em outro país?
É possível receber imóveis, dinheiro em contas bancárias, investimentos e outros patrimônios que estão fora do Brasil?
A resposta é sim. Entretanto, a herança internacional exige cuidados específicos, pois pode envolver legislações diferentes, documentos estrangeiros, procedimentos sucessórios e obrigações tributárias.
Entenda como funciona esse processo e quais são os principais cuidados para garantir seus direitos.
1. Quem tem direito a receber uma herança no exterior?
O direito à herança depende de fatores como o parentesco com a pessoa falecida, a existência de testamento, o último domicílio do falecido e as leis aplicáveis à sucessão.
Brasileiros podem ter direito a bens deixados por familiares em países como Portugal, Itália, Espanha, Estados Unidos e outros, mesmo que continuem residindo no Brasil.
No entanto, as regras de sucessão não são iguais em todos os países. Em determinadas situações, a legislação estrangeira pode estabelecer critérios diferentes para a divisão dos bens e o reconhecimento dos herdeiros.
2. É necessário fazer inventário no país onde estão os bens?
Em muitos casos, sim.
Quando uma pessoa deixa bens no Brasil e no exterior, pode ser necessário realizar procedimentos sucessórios em mais de um país.
Isso acontece porque, conforme o artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil brasileiro, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil.
Da mesma forma, os bens localizados no exterior podem depender de procedimentos perante as autoridades competentes do país onde estão situados.
Por exemplo, se uma pessoa falece deixando um imóvel no Brasil e outro em Portugal, poderá ser necessário tratar da sucessão brasileira e também cumprir as exigências legais portuguesas para transferir o imóvel localizado naquele país.
3. Quais documentos podem ser necessários?
A documentação varia conforme o país, o tipo de patrimônio e a situação familiar, mas geralmente envolve:
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Certidão de óbito da pessoa falecida.
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Documentos de identificação dos herdeiros.
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Certidões de nascimento ou casamento que comprovem o parentesco.
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Testamento, quando houver.
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Documentos dos imóveis, contas bancárias ou investimentos.
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Documentos relativos ao inventário ou à habilitação de herdeiros.
Dependendo do país, também podem ser exigidos apostilamento, legalização consular e tradução juramentada.
É importante verificar essas exigências antes de iniciar o procedimento, evitando despesas desnecessárias e atrasos.
4. Como receber dinheiro de uma conta bancária no exterior?
Quando a herança envolve valores depositados em bancos estrangeiros, os herdeiros precisam comprovar seu direito ao patrimônio perante a instituição financeira e, quando exigido, perante as autoridades locais.
O banco poderá solicitar documentos sucessórios específicos antes de liberar os valores.
Após a autorização, o dinheiro poderá ser transferido para o Brasil, observadas as regras cambiais, tributárias e de comprovação da origem dos recursos.
É importante destacar que o simples fato de ser filho, cônjuge ou outro familiar do falecido não garante a liberação imediata do dinheiro.
5. É preciso pagar impostos sobre herança recebida no exterior?
A tributação é um dos pontos que mais exigem atenção.
Dependendo do caso, a herança pode estar sujeita a impostos no país onde os bens estão localizados e a obrigações tributárias no Brasil.
No Brasil, a Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças relevantes para o ITCMD, imposto estadual incidente sobre transmissões por herança e doação, inclusive em situações com elementos internacionais.
A incidência efetiva deve ser analisada conforme a Constituição, a legislação estadual aplicável e as circunstâncias da sucessão.
Também é necessário verificar se existem acordos internacionais ou mecanismos que possam evitar ou reduzir a dupla tributação.
Por isso, antes de transferir ou vender os bens herdados, é fundamental avaliar as possíveis obrigações fiscais.
6. Existe prazo para solicitar uma herança internacional?
Os prazos variam conforme a legislação do país envolvido e o procedimento necessário.
Alguns países estabelecem prazos para declarações fiscais, aceitação ou renúncia da herança, apresentação de documentos e outras providências.
A demora pode gerar multas, custos adicionais ou dificuldades na administração e transferência do patrimônio.
Por essa razão, o ideal é buscar orientação jurídica assim que houver conhecimento da existência de bens no exterior.
7. É possível resolver tudo sem viajar para outro país?
Em determinadas situações, sim.
Dependendo da legislação estrangeira e das exigências das autoridades locais, alguns procedimentos podem ser realizados por meio de procurações, representantes legais e envio de documentos.
Entretanto, isso não significa que todos os inventários internacionais possam ser concluídos integralmente à distância.
Cada caso exige uma análise individualizada.
8. Por que contar com orientação jurídica especializada?
A sucessão internacional pode envolver diferentes sistemas jurídicos, conflitos entre legislações, exigências documentais e questões tributárias.
Um acompanhamento jurídico adequado pode ajudar a identificar a legislação aplicável, reunir a documentação necessária, orientar o reconhecimento dos herdeiros e acompanhar os procedimentos para a transferência dos bens.
Receber uma herança deixada em outro país é possível, mas conhecer as regras aplicáveis é essencial para evitar prejuízos e garantir a segurança jurídica.
Conclusão
A existência de bens no exterior não impede que os herdeiros brasileiros recebam o patrimônio que lhes cabe.
Entretanto, cada país possui procedimentos próprios, e o processo pode exigir providências tanto no Brasil quanto no exterior.
Se você descobriu que tem direito a uma herança internacional, procure orientação jurídica antes de iniciar qualquer procedimento ou movimentação financeira.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.